| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.433 23/04/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera os anexos do Ato nº 1.365/2017, com redação dada pelo Ato nº 1.378/2017, para constar expressa menção à proibição do uso de placa especial nos veículos de representação parlamentar, nos termos preconizados pelo Ato nº 1.432/2019. |
| Publicação: |
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DOC 24/04/2019 p. 83 c. 1 |
| Revogação: |
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Revoga os Anexos I e II do Ato da CMSP nº 1.365/2017.; (ver documento)
Revoga os Anexos I e II do Ato da CMSP nº 1.378/2017. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 1.365/2017 - Institui o Termo de Responsabilidade do condutor, para o servidor que receber as chaves de veículo próprio da Câmara Municipal de São Paulo ou por ela alugado, e dá outras providências.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.378/2017 - Acresce parágrafo ao art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, renumerando como § 2º o seu parágrafo único.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.432/2019 - Proíbe o uso de placa especial nos veículos de representação parlamentar e revoga os Atos nº 1007, de 05 de dezembro de 2007 e nº 1016, de 19 de fevereiro de 2008. (ver documento)
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| Indexação: |
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Responsabilidade - Termo de Responsabilidade do Condutor - Servidor da CMSP - Motorista Oficial - Equipe de Garagem e Frota - Veículos - Veículo oficial - Frota oficial - Placa de Representação /considerando/ - Placa /considerando/ - Proibição /considerando/ - Vereador - Chefe de Gabinete - Gabinete de Vereador - Termo de Responsabilidade pela Guarda do Veículo |